O Seguro Garantia é uma modalidade de seguro que se destina a garantir o fiel cumprimento das obrigações contratuais estipuladas pelas partes, sendo eles órgãos públicos ou empresas privadas. Este tipo de seguro atende às determinações legais para que o licitante participe de concorrências públicas, garantindo o depósito da caução para participar de concorrência pública, assim como as obrigações de execuções estabelecidas em contrato. Nas relações privadas, atua em especial nas seguintes modalidades: construção, fornecimento ou prestação de serviços; ações trabalhistas e previdenciárias; retenção de pagamentos; manutenção corretiva; imobiliário; concessões e antecipações de recebíveis contratuais.
Assegura que a empresa vencedora assine o contrato da licitação. Ele também é fundamental para a habilitação da empresa nesse processo.
Nas modalidades Executante Construtor, Fornecedor e Prestador de Serviços, são contratadas por empresas para garantir a execução das obrigações contratuais. Já na modalidade Executante Concessionário é indicado para empresas que gerenciam concessões de serviços públicos ou Parcerias Público-Privadas.
O Seguro Garantia Judicial é a solução de garantia para as empresas que precisam recorrer de processos trabalhistas em substituição à apresentação do depósito recursal.
Na modalidade Judicial Trabalhista é contratada por empresas envolvidas em ações trabalhistas que exigem depósito em juízo, enquanto a Judicial Cível e Tributária é utilizada em processos judiciais que requerem depósitos em dinheiro para discussão legal, substituindo depósitos judiciais, penhoras ou fianças bancárias durante a ação.
Oferece cobertura extra para pagar ou reembolsar danos comprovados relacionados a obrigações trabalhistas e previdenciárias. Isso ocorre quando o tomador é condenado judicialmente a pagar e o segurado é condenado subsidiariamente em sentença definitiva.
É necessária para obter o Regime Especial, um contrato entre empresa e Secretaria da Fazenda para antecipar a apropriação de créditos tributários acumulados, muitas vezes gerados pelo ICMS.
Viabiliza a liberação de recursos ao fornecedor sem comprometer seu fluxo de caixa. Para o contratante, é a segurança de que os recursos adiantados serão usados conforme o acordado em contrato, seja para fornecer equipamentos/produtos ou realizar obras.
Tem o objetivo de substituir as retenções feitas pelo contratante nos pagamentos à empresa contratada, seguindo os marcos contratuais ou medições previstas, permitindo que o tomador receba os valores sem o desconto da retenção contratual.
Utilizado para assegurar contratos de compra e venda de energia de empresas que operam no Ambiente de Contratação Livre.
Nesta modalidade o tomador pode pedir adiantamento dos valores do contrato. Se não for possível adiantar com o segurado, ele pode buscar uma instituição financeira e usar o contrato como garantia para um empréstimo de antecipação.
É uma opção para empresas que buscam garantir a indenização por prejuízos resultantes da não realização, dentro do prazo contratado, das ações corretivas solicitadas pelo contratante à empresa contratada, necessárias para resolver problemas causados exclusivamente pelo tomador durante a execução do contrato.
É uma solução eficiente tanto para permutas quando para compradores finais, sendo utilizado em negociações que dependem da conclusão do empreendimento e da entrega das unidades habitacionais prontas para serem efetivadas.
O Seguro Garantia Aduaneiro para Admissão Temporária é usado em importações temporárias com impostos suspensos, garantindo o pagamento desses impostos se o Termo de Responsabilidade não for cumprido. Já o Seguro Garantia Aduaneiro Trânsito assegura o pagamento dos tributos suspenso caso haja descumprimento das obrigações no transporte entre pátios aduaneiros.
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