Medida aprovada pelo Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) na última terça (29), é válida apenas para 2021.
Com a aproximação de um novo ano, motoristas de todo o país se preparam para o pagamento das taxas de regularização de veículos. A novidade para 2021 é que o Seguro DPVAT não será uma preocupação, graças a medida extraordinária aprovada pelo Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP).
O seguro de caráter obrigatório garante indenizações e custos de assistência médica a vítimas de acidentes de trânsito em todo território nacional. A decisão do CNSP mantém válidas as coberturas do seguro, mas isenta o pagamento da taxa referente ao ano de 2021.
Contudo, o futuro do seguro é incerto. Com o encerramento das atividades da Seguradora Líder, consórcio responsável pela administração das atividades do DPVAT, uma nova companhia seguradora deverá assumir os processos ainda na primeira semana de janeiro.
Em 2019, o presidente da república, Jair Bolsonaro (sem partido), anunciou a dissolução da obrigatoriedade do seguro, medidas estas suspensas pelo Supremo Tribunal Federal (STF), no começo de 2020.
Para diminuir a insegurança sobre a manutenção do DPVAT, o Tribunal de Contas da União (TCU), emitiu decisão cautelar que determina que CNSP e Susep adotem todas as medidas necessárias para a correta continuidade da modalidade.